A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, organização orientada a defesa e promoção dos Direitos Humanos no país, com mérito reconhecido nacional e internacionalmente, dado os esforços que tem empreendido para o acesso a justiça e redução dos abusos dos direitos humanos, foi a única constituída como assistente no processo que no dia 31 de Julho foi decidido e onde três agentes policiais foram condenados a 21 anos de prisão maior cada e indemnização monetária aos herdeiros directos das vítimas.
O processo Costa do Sol que teve seu começo em Abril de 2007, quando três agentes munidos de AKM, balearam mortalmente no campo do Costa do Sol, três cidadãos suspeitos, chamou a atenção da mídia e de toda a sociedade civil moçambicana, tendo na mesma altura, a Liga dos Direitos Humanos, constituído uma equipa de averiguação dos contornos em volta do caso e encontrado os familiares das vítimas para melhores informações.
Essa equipa, coordenada directamente pela Presidência da Liga dos Direitos Humanos, exigiu inclusive a verificação dos corpos, a realização da perícia médico-legal e a responsabilização imediata dos agentes envolvidos no caso, através da intervenção directa do Ministério Publico e do Comando da Policia Cidade de Maputo.
O Comando da Policia mostrou resistência em colaborar no caso, tanto que, chegou a ocultar informações e a dificultar a entrega de bens pessoais pertencentes às vítimas. De lembrar que mesmo tendo sido a policia a levar os corpos a morgue do hospital Central de Maputo, as vítimas deram entrada como corpos de desconhecidos, embora houvesse registo de entrada desses suspeitos no Comando, sua requisição pelos agentes agora condenados e requisição de armas para suposta missão.
A Liga dos Direitos Humanos foi trabalhando junto do Ministério do Publico e, graças a colaboração e pressão dos familiares das vítimas o Caso Costa do Sol nunca chegou a adormecer. O caso mereceu a atenção devida a todo e qualquer caso de graves violações de Direitos Humanos.
Creio que mais do que o papel da mídia, serviu como efeito fundamental para a finalizacao do caso, a pronta recolha de elementos constitutivos do crime, a constituição da Liga dos Direitos Humanos como assistente já no terceiro dia e a pronta disponibilidade do Ministério Público para investigar e apurar a veracidade do caso.
Como disse, mais uma vez a justiça moçambicana sai a ganhar, embora inúmeros casos de tortura e execuções sumárias permaneçam junto da Policia de Investigação Criminal e das muitas Procuradorias, aguardado explicação.
Ficam como lições apreendidas, que os casos de tortura e execuções sumarias não devem nunca ser entregues a PIC, se a PIC forem entregues deve ser o Ministério Publico a dirigir a investigação e consequente instrução. Não se queira que Policias levem a responsabilização outros policias. Exemplo concreto é o caso Penicela que está a levar séculos na Matola, mesmo tendo havido um grande barulho da mídia e a Amnistia Internacional ter reportado o caso com rigor.
O corporativismo no seio da polícia de Moçambique é muito evidente e os agentes fazem de tudo para se protegerem um ao outro. É inclusive uma parte da lei da sobrevivência. Mas, sabemos nós que as matanças de cidadãos por parte de agentes policiais, sao em muitos casos mandatados por superiores. Ou seja, fora dos casos em que os agentes por si tomam iniciativa de torturar e executar cidadãos, há vezes em que ordens superiores mandam que certos cidadãos sejam retirados da praça.
Sabemos também que por conta disso, há dentro da própria policia, uma onda de violência que não cessa e ao mesmo tempo uma série de ilegalidades que em certos casos acabam chegando a morte de agentes que se considerem saber de mais. Na verdade, quando a policia chega a esse ponto, os agentes tornam-se peças descartáveis, na linguagem do Xadrez, tornam-se meros peões.
Sabemos também que em muitas situações os próprios agentes policiais, incluindo oficiais, dedicam-se a praticas ilícitas em parceria com criminosos, ou seja, a corporação é capturada pelos criminosos, sendo que em momentos de desentendimentos e ajustes de conta, são raras as vezes em que os criminosos não recorrem às armas para matar agentes policiais e estes também para matar os seus parceiros criminosos.
Isto constitui grande desafio do Estado, purificar as fileiras policiais e manter a ordem e a tranquilidade. É desafio da justiça, encontrar alternativas seguras para a responsabilização de crimes cometidos pela policia, sabendo que a PIC é suspeita para esta missão. É grande desafio para organizações de Direitos Humanos, como a Liga que independentemente das circunstancias deve condenar e exigir justiça nos casos em que o Estado, através de seus agentes extravasa os limites do seu poder e viola os direitos dos cidadãos.
Entretanto, a condenação dos três agentes do caso Costa do Sol, mesmo que seja interposto um recurso, a justiça moçambicana mostra que uma luz há no fundo do túnel e que sempre vale a pena acreditarmos.
Sempre
Sem comentários:
Enviar um comentário