SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Bares, Restaurantes e Garantia

Moçambique é um país em que a consciência de direitos é muito incipiente. O mesmo se pode dizer em relação aos deveres e às responsabilidades dos indivíduos. Essa deficiência de conhecimentos, condiciona, em parte, a violação em massa dos direitos dos cidadãos sem que uma boa parte das pessoas perceba o que está a acontecer. O pior de tudo é que, inclusive as entidades que têm a obrigação de fiscalizar, pouco se dedicam a essa actividade.

Se os principais direitos fundamentais são, de forma generalizada, sistematicamente violados, não pode surpreender a ninguém que aqueles que constam das gerações seguintes o sejam de forma vergonhosa.

Tenho me preocupado bastante com pequenos episódios que vejo e vivo na nossa grande cidade de Maputo e para trazer alguma luz aos leitores darei três exemplos.

O primeiro exemplo tem a ver com um anuncio bem na porta do África Bar, cito na Avenida das Nacionalizações, onde vem escrito que não é permitido entrar nem sair do bar com bebidas. A proibição de entrada com bebidas em bares restaurantes e outros locais, que vendendo ou não, acham meio exagerado trazer produtos de fora para consumir dentro, já está de certa forma acostumada no país.

Mas proibir sair com bebida comprada no interior do bar é uma das grandes inovações do África Bar e a pergunta é: qual o fim último que esse estabelecimento quer proteger?

Seja qual for esse fim último, será que o África Bar na sequência, pensou nas implicações que isso tem nas liberdades individuais dos cidadãos e como isso pode violar os direitos do consumidor? Por ignorância ou não, o Bar extravasou as suas próprias liberdades e nesse caso devia retractar-se, antes que as autoridades de tutela descubram e sancionem.

É que, um produto comprado pelo consumidor, a não ser que haja um motivo de forca maior, devidamente explicado pela autoridade pública, passa para a total esfera jurídica do comprador que decide qual o fim a dar ao bem comprado.

O segundo exemplo tem a ver com o restaurante Water Front, também na cidade do Maputo. Há alguns dias, anunciou por várias maneiras que uma banda latina de Jazz tocaria no local. No anúncio não vinha escrito que seria cobrada uma quantia equivalente a duzentos Meticais a cada um que viesse nessa noite de Jazz. O Water Front é um restaurante e não uma casa de espectáculos, ou de pasto. Normalmente há sempre uma banda a tocar enquanto as pessoas tomam refeições e ninguém é cobrado pela música, mas pela refeição.

Entretanto nessa noite de Jazz latino, o servente, enquanto levantava os pedidos dos fregueses, avisava que seria adicionada à conta o valor de duzentos Meticais referentes ao pagamento pelo espectáculo. Isso foi um exagero e grave violação do direito do consumidor.

Não que tenha havido resistência dos clientes em fazer o pagamento, mas uma boa parte reclamou não ter o conhecimento prévio da cobrança e que não achava justo o cidadão ser avisado na mesa de que por aquele espectáculo todos haveriam de ser cobrados. Não importou se todos tinham ou não a quantia para fazer o pagamento, a verdade é que os duzentos Meticais foram adicionados à conta.

O terceiro exemplo tem a ver com o aviso em varias lojas segundo o qual os produtos vendidos não tem garantia nenhuma e que o estabelecimento não aceita devolução. Em principio, este aviso não devia ser aceite em países cujos direitos dos cidadão são respeitados. Não deveria ser aceite este tipo de aviso num Estado de Direito.

Como é que um Estado pode permitir que vendedores autorizados possam vender produtos que a prior se sabe que não tem qualidade nem garantia? Alguns tem o descaramento de avisar que depois da porta não aceitam troca nem devolução. Vê se pode? Adiciona-se a isso os vários produtos vendidos fora do prazo.

A ignorância do povo faz com que essas humilhações sejam perpetuadas e sistematizadas não só na cidade de Maputo como também em outras cidades do país. A verdade é que, mais do que simples burla por parte de quem vende ou oferece o serviço, há aqui uma grande violação dos direitos do consumidor sendo que solidariamente respondem o Estado e o comerciante.

O Estado é responsável na medida em que não cria condições para que esses abusos não aconteçam na cidade. A máquina fiscalizadora precisa ser devidamente apetrechada para que seja capaz de impedir esse tipo de abusos. O pior é que em muitas situações os fiscalizadores não sabem muito bem em que situação se está perante uma violação do direito do consumidor.

Alguém pode dizer que afinal de contas o cidadão tem a faculdade de aceitar comprar ou não o tal produto sem garantia, que não se pode trocar ou vender. A verdade é que a maior parte dos cidadãos, se tivessem consciência dos prejuízos que eventualmente possam advir dai não tomariam decisão de aceitar o serviço ou o produto. Tanto que em muitas situações, o nosso cidadão não tem outra opção.

Juntam-se a esses abusos, outros, que são cometidos por empresas fornecedoras de água, quando trazem facturas com valores exorbitantes por exemplo e, na reclamação o cidadão é antes obrigado a pagar e depois ver-se se realmente há falhas. Juntam-se outros das empresas fornecedoras de energia eléctrica, de telefonia móvel, de canais de televisão e ai por diante, que abusando da sua qualidade de monopolistas defraudam o consumidor que na verdade tem de pagar valores altíssimos para ter o mínimo.

É assim que uma política pública para o consumidor seja criado, uma política que vai regular os preços e refrear a ganância dos empresários de quererem ganhar a todo o custo. É assim que organizações de defesa de direitos do consumidor sejam mais fortalecidas para dar cobertura legal e educação cívica aos cidadãos que desconhecem seus direitos.

Enquanto isso, fazemos votos que fiscalizadores façam o seu trabalho e não deixem que cidadãos sejam humilhados no mercado. Afinal o salário magro já é tão baixo que deveria ser compensado com alguma qualidade e plenos poderes nos produtos adquiridos.